CNJ - Resolução 232, de 13 de julho de 2016

segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.

Lei que proibia crianças de desfilar no carnaval é inconstitucional

Desembargadores julgaram que cabe ao estado e à União legislar sobre infância e juventude

Suspensa liminar do TJ-GO contra lei que aumentou contribuição previdenciária de servidores estaduais

O pedido foi formulado pelo Estado de Goiás e pela Goiasprev na Suspensão de Liminar 700

Demora prolongada na liberação do corpo. Má-conservação do corpo. Ausência de refrigeração.

Distrito Federal. Ipossibilidade de realização da cerimônia fúnebre ante o péssimo estado do corpo.

TJ nega indenização para prefeito que ficou paraplégico em atentado

contra sentença da comarca de Sombrio, região Sul do estado, que negou pedido de ressarcimento de danos contra o Município de Balneário Gaivota.

Questões de Direito Comercial

Estado do Maranhão/2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Considerações sobre fraude contra credores e fraude à execução

Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas

MP pode solicitar aos EUA quebra de sigilo bancário

Inquérito civil irá apurar suposto desvio de dinheiro de membros da Igreja Universal

Conamp propõe ADI contra lei de Mato Grosso do Sul sobre Polícia Civil

Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes

Para o colegiado, não se pode estender essa responsabilização ao conjunto dos associados, os quais têm pouca influência na eventual prática de irregularidades

DF é condenado a indenizar mãe que perdeu filha por falta de vaga em UTI com suporte neurocirúrgico

Em contestação, o DF negou responsabilidade pela morte do bebê, pois foram tomados todos os cuidados necessários ao seu quadro clinico

O Princípio da Eficiência e as Agências Reguladoras

César Gomes de Sá é Advogado e professor universitário, especialista em direito civil e processual civil e mestrando em políticas públicas e processo.

Transportadoras devem indenizar, mas não pagarão pensão alimentícia

O magistrado destacou a responsabilidade das transportadoras, uma vez que a atividade de transporte

Apelação cível. Ação de reparação por danos morais e materiais.

alérgica. Ausência de responsabilidade da empresa demandada.

1ª executada falou: Câmara mantém execução contra devedora secundária

Havendo decisão estabelecendo a responsabilidade subsidiária, a execução pode prosseguir no Juízo

Não cabe aplicação do Código de Processo Civil em ação de Execução Fiscal

O CPC é norma geral, enquanto a Execução Fiscal é regida por disposição especial: a Lei nº 6.830/80

Metrô paulista não terá de indenizar passageira molestada em vagão

responsabilidade diante de ato libidinoso cometido por terceiro contra passageira no interior do veículo.

JT aplica desconsideração da personalidade jurídica a sociedade anônima

Muitas vezes os acionistas veem-se livres de qualquer responsabilidade trabalhista, apenas em razão

Google é responsabilizado por não excluir mensagem ofensiva da rede

O STJ entendeu que, apesar dos provedores não terem a responsabilidade objetiva por toda mensagem

Talonário de cheque roubado. Cártulas utilizadas. Insuficiência das medidas adotadas pelo Banco. Cadastro negativo. Responsabilidade objetiva do Banco.